Décimo Terceiro Salário - 1ª Parcela



30/10/2009


Décimo Terceiro Salário - 1ª Parcela 

 

 

SUMÁRIO

 

1. INTRODUÇÃO

2. QUEM TEM DIREITO

3. VALOR A SER PAGO

3.1 - Empregados Admitidos Até 17/01/2009

3.2 - Empregados Admitidos após 17/01/2009

4. EMPREGADOS NÃO DISPONÍVEIS TODOS OS MESES DO ANO

5. FALTAS - INTERFERÊNCIA NO 13º SALÁRIO

6. PAGAMENTO CONJUNTO DAS DUAS PARCELAS

7. PENALIDADES

8. AUXÍLIO - DOENÇA PREVIDENCIÁRIO

9. AUXÍLIO - DOENÇA ACIDENTÁRIO

10. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO

11. SALÁRIO – MATERNIDADE

12. EMPREGADO RECLUSO

13. DATA DE PAGAMENTO

14. FÉRIAS - ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO

15. HORAS EXTRAS E NOTURNAS, REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E NOTURNAS

16. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

17. COMISSÕES E DSR SOBRE COMISSÕES

18. CÁLCULOS - SALÁRIO FIXO

18.1 - Empregados Admitidos até 17 de Janeiro

18.2 - Empregados Admitidos após 17 de Janeiro

19. CÁLCULOS - SALÁRIO VARIÁVEL

19.1- Empregados Admitidos até 17 de Janeiro

19.1.1- Comissionista

19.2- Empregados Admitidos após 17 de Janeiro

19.2.1 - Horas Extras

20. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – INSS / FGTS / IRRF

 

 

1. INTRODUÇÃO

 

            A gratificação de Natal, (13o salário) foi instituída pela Lei nº 4.090, de 13/03/62.

 

            Entre os meses de fevereiro a novembro de cada ano o empregador deverá pagar, a título de adiantamento, o 13º salário, sendo a metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.

 

            Desta forma, se a primeira parcela for paga no mês de novembro, o valor corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do salário do mês de outubro.

 

2. QUEM TEM DIREITO

 

            Ao pagamento do 13o salário faz jus o trabalhador urbano e o rural, o trabalhador avulso e o doméstico.

 

3. VALOR A SER PAGO

 

            O 13o salário será pago proporcionalmente ao tempo de serviço do empregado na empresa, considerando-se a fração de 15 dias de trabalho como mês integral.

Ex:

-          Empregados Admitidos em 17/01/2009 = 12/12 (avos)

-          Empregados Admitidos em 16/02/2009 = 10/12 (avos)

-          Empregados Admitidos em 16/03/2009 = 10/12 (avos)

 

            Quando na composição do salário do empregado envolver parte variável, deverá ser calculada a sua média.

 

3.1 - Empregados Admitidos Até 17 de Janeiro

 

Para os empregados admitidos até 17 de janeiro, inclusive, o valor da primeira parcela será de 50% (cinqüenta por cento) do salário do mês anterior ao do seu pagamento.

 

3.2 - Empregados Admitidos Após 17 de Janeiro

 

Para os empregados admitidos após 17 de janeiro, o valor da primeira parcela será a metade de 1/12 (um doze avos) da remuneração, por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

 

4. EMPREGADOS NÃO DISPONÍVEIS DURANTE TODOS OS MESES

 

Nos casos em que o empregado for admitido no curso do ano, ou, durante este, não permanecer à disposição do empregador durante todos os meses, o adiantamento corresponderá à metade de 1/12 (um doze avos) da remuneração, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias.

 

5. FALTAS - INTERFERÊNCIA NO 13º SALÁRIO

 

As faltas ao serviço, legais e justificadas, não serão deduzidas para fins de pagamento do 13º salário.

 

São faltas legais e justificadas (dias úteis):

 

a) até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;

 

b) até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

 

c) por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho;

 

d) por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

 

e) até 2 (dois) dias, consecutivos ou não, para o fim de se alistar como eleitor, nos termos da lei respectiva;

 

f) no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar);

 

g) nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;

 

h) pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;

 

i) quando for arrolado ou convocado para depor na justiça;

 

j) ausência por motivo de acidente do trabalho, desde o dia do acidente até o dia da alta;

 

l) ausência por motivo de doença atestada pelo INSS, relativa aos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento;

 

m) o tempo de suspensão por motivo de inquérito administrativo, quando julgado improcedente;

 

n) afastamento por licença remunerada;

 

o) os dias em que, por conveniência da empresa, não tenha havido trabalho;

p) afastamento por licença-maternidade;

 

q) faltas que a empresa, a seu critério, considere justificadas e sem desconto do salário;

 

r) para os professores no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto, em conseqüência de falecimento do cônjuge, do pai ou da mãe, ou de filho.

 

As faltas injustificadas só interferirão se em cada mês do ano correspondente do pagamento do 13º salário ocorrer do empregado não perceber pelo menos 15 (quinze) dias de salário.

 

6. PAGAMENTO CONJUNTO DAS DUAS PARCELAS

 

 A Lei nº 4.794/1965 em seu artigo 2º impõe o pagamento da 1ª parcela do 13º salário até o mês de novembro.

 

A Lei nº 7.855/1989 estipulou a multa de 160 UFIR por empregado, dobrada na reincidência para as infrações contra os dispositivos da Gratificação de Natal (13º).

 

Para o pagamento conjunto das 2 (duas) parcelas não há previsão legal, conforme mencionado acima.

 

7. PENALIDADES

 

As empresas que cometerem infrações relativas ao 13º salário serão penalizadas com multa de 160 (cento e sessenta) UFIR (atualmente R$ 170,26 - cento e setenta reais e vinte e seis centavos) por empregado prejudicado, dobrada na reincidência.

 

8. AUXÍLIO - DOENÇA PREVIDENCIÁRIO

 

           É o afastamento por motivo de doença ou outra incapacidade não decorrente de acidente do trabalho, concedido após período superior a 15 dias de incapacidade ao trabalho, ficando o contrato de trabalho suspenso a partir do 16º dia.

 

No período de auxílio - doença o 13º salário é pago pela Previdência Social. Cabendo à empresa pagar apenas o período efetivamente trabalhado, computado até o 15º dia de afastamento.

 

9. AUXÍLIO - DOENÇA ACIDENTÁRIO

 

A justiça do trabalho entende que as faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para efeito de cálculo da gratificação natalina (13º salário).

 

Portanto, o entendimento é que a empresa deverá pagar o 13º salário inclusive do período de auxílio - doença por acidente.

 

10.  SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO

 

O empregado afastado para o serviço militar obrigatório faz jus ao 13º salário, correspondente ao período anterior e posterior (se houver) ao afastamento, ou seja, o período de ausência não é computado para fins do 13º salário.

 

11. SALÁRIO – MATERNIDADE

 

O 13º salário do período de afastamento da empregada para salário maternidade é pago pela empresa, fazendo jus ao respectivo reembolso, realizado através da GPS referente ao 13º salário, no campo 06.

 

Para pagamento do 13º salário à empregada, entende-se que se deve proceder ao cálculo normalmente como se a empregada não estivesse afastada, uma vez que este tipo de afastamento não suspende o pagamento dos salários por parte da empresa.

 

12. EMPREGADO RECLUSO

 

O empregado afastado por motivo de reclusão faz jus ao 13º salário, correspondente ao período anterior e posterior (se houver) ao afastamento, ou seja, o período de ausência não é computado para fins do 13º salário.

 

13. DATA DE PAGAMENTO

 

A primeira parcela do 13º salário deve ser paga de:

- 1º de fevereiro a 30 de novembro; ou

- por ocasião das férias.

 

A importância paga ao empregado a título de primeira parcela será deduzida do valor do 13º salário devido no dia 20 de dezembro.

 

A segunda parcela do 13º salário deverá ser paga até o dia 20 de dezembro.

 

14. FÉRIAS - ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO

 

Para que o empregado faça jus ao adiantamento da primeira parcela do 13º salário por ocasião das férias, deverá requerer no mês de janeiro do correspondente ano, após este período, caberá à empresa a liberação do referido pagamento ao empregado.

 

15. HORAS EXTRAS E NOTURNAS, REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E NOTURNAS

 

As horas extras e sua integração  no  DSR  integram   o  13º salário,  conforme  se depreende da    Súmula  do TST nº 45.

 

O adicional noturno e a integração no DSR, integram o 13º salário por força da Súmula do TST nº 60.

 

Estas variáveis deverão ser integralizadas na forma de média.

 

16. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

 

Os adicionais de insalubridade e de periculosidade integram a remuneração para o cálculo de 13º salário.

 

Estes adicionais são integralizados em percentuais sobre valores determinados (salário mínimo ou salário base do empregado, conforme o caso), não se fazendo média.

 

17. COMISSÕES E DSR SOBRE COMISSÕES

 

           As comissões e DSR sobre comissões integram o 13º salário na forma de média.

 

18. SALÁRIO FIXO - CÁLCULOS

 

18.1- Empregados Admitidos até 17 de Janeiro

 

1ª Parcela – Para empregados admitidos até 17 de janeiro, inclusive, o valor da primeira parcela será de 50% do salário do mês anterior ao do seu pagamento.

 

Ex:

Salário de outubro = R$ 750,00 ÷ 2 = R$ 375,00

 

18.2 - Empregados Admitidos após 17 de Janeiro

 

Para os empregados admitidos após 17 de janeiro, o valor do 13o salário será 1/12 da remuneração, por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 dias.

 

Ex:

Empregados Admitidos em 1o/04/2009

Salário de outubro/2009 = R$ 880,00

 

1ª Parcela

R$ 880,00 ÷ 12 x 8 (avos) ÷ 2 (50%) = R$ 293,33

 

19. SALÁRIO VARIÁVEL - CÁLCULOS

 

Para os empregados que recebem salário variável, a gratificação será calculada na base de média das importâncias pagas nos meses trabalhados.

 

19.1 Empregados Admitidos até 17 de Janeiro

 

19.1.1 Comissionista

 

Ex:

Empregado admitido em 08 de janeiro de 2009

- Pagamento da 1ª parcela em 30 de novembro:

- Comissões recebidas no período de janeiro a outubro/2009 = R$ 6.800,00

- DSR sobre comissões no período de janeiro a outubro/2009 = R$ 1.084,00

 

Cálculo:

- Média das comissões = R$ 6.800,00 ÷ 10 = R$ 680,00 ÷ 2 = R$ 340,00

- Média do DSR sobre comissões = R$ 1.084,00 ÷ 10 = R$ 105,40 ÷ 2 = R$ 54,20

 

Valor da 1ª Parcela do 13o Salário:

R$ 340,00 + R$ 54,20 = R$ 394,20

 

19.2 - Empregados Admitidos após 17 de Janeiro

 

19.2.1 - Horas Extras

 

Ex:

Empregados admitidos em 02 de julho de 2009. Salário fixo de R$ 850,00 tendo realizado 68 horas extras a 50% no período de julho a outubro/2009 e 12 horas extras correspondente ao DSR. Primeira parcela paga em 30/11/2009.

 

Cálculo das Médias

- Média das horas extras = 68 horas ÷ 4 = 17 horas

- Média das horas de DSR= 12 horas ¸ 4 = 3 horas

- Valor da hora extra a 50%= R$ 5,79

 

Cálculo

17 horas x R$ 5,79 = R$ 98,43

3 horas  x  R$ 5,79 = R$ 17,37

 

Valor da 1ª Parcela do 13o Salário

R$ 850,00 + R$ 98,43 + R$ 17,37 = R$ 965,80 ÷ 12 x 5 (avos) ÷ 2 = R$ 201,20

 

20. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – INSS / FGTS / IRRF

 

- INSS

A competência para a tributação de Previdência Social sobre o 13o salário será a seguinte:

- Por ocasião de rescisão do contrato de trabalho considera-se como competência o mês de afastamento, (rescisão);

- Por ocasião da quitação da 2o parcela do 13o salário em 20/12.

 

 - FGTS

A competência para a tributação de FGTS será o seguinte:

- Por ocasião de rescisão de contrato de trabalho, considera-se como competência o mês de afastamento, (rescisão);

- Por ocasião do pagamento da 1o parcela do 13o salário, o mês deste pagamento;

- Por ocasião do pagamento da 2o parcela do 13o salário, o mês deste pagamento.

 

- IRRF

A tributação de Imposto de Renda Retido na Fonte se dá quando do pagamen



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