PRAZO PARA GUARDA DE DOCUMENTOS – TABELA PRÁTICA



29/10/2009


PRAZO PARA GUARDA DE DOCUMENTOS – TABELA PRÁTICA

Dois anos:

 

Termo de rescisão de contrato de trabalho - art. 7°, XXIX, CF;

 

Três anos:

 

CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) - art. 1°, § 2°, Portaria MTE 235/03;

 

Cinco anos:

 

Recibo de pagamento de salário, de férias, de 13° salário, controle de ponto - Art. 7°, XXIX, CF e art. 11 CLT;

GPS (Guia da Previdência Social) - Art. 45, Lei 8.212/91 c/c súmula vinculante n° 8, STF;

Contribuição Sindical - Art. 578/579, CLT c/c Arts. 173 e 217 CTN;

RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) - Art. 9°, Portaria MTE 651/07;

Notas fiscais e recibos - Arts. 195 e 174 CTN;

Livros fiscais - Arts. 195 e 174 CTN;

IR (Imposto de Renda) - Arts. 173/174 CTN;

CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) - Arts. 33 e 45, Lei 8.212/91 c/c súmula vinculante n° 8 STF;

PIS (Programa de Integração Social) - Arts. 33 e 45, Lei 8.212/91 c/c súmula vinculante n° 8 STF;

COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) - Arts. 33 e 45, Lei 8.212/91 c/c súmula vinculante n° 8 STF;

ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços) - Arts. 173/174 CTN;

Declarações: DIPJ, DCTF, DACON - Arts. 173/174 CTN;

DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) - Arts. 173/174 CTN e art 26, LC 123/06;

DIRF (Declaração do Imposto retido na Fonte) - Arts. 173/174 CTN e art 28, IN SRF 784/07;

Declaração de Ajuste Anual: IRPF e deduções - Arts. 173/174 CTN;

GIA (Guia de Informação e Apuração ICMS) - Arts. 173/174 CTN e art. 9° Portaria CAT 46/00.

 

Dez anos:

 

Folha de pagamento - art. 225, I e § 5°, Dec. 3048/99.

 

Trinta anos:

 

FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) - Art. 23, § 5° Lei 8036/90 e Súmula 362 TST;

GFIP (Guia recolhimento do FGTS e informações à previdência Social) - Art. 23, § 5°, Lei 8036/90;

GRFC (Guia de recolhimento rescisório do FGTS e da contribuição social) - Art. 23, § 5°, Lei 8036/90;

 

Indeterminado:

 

Contrato de trabalho, livro ou ficha de registro de empregado – Como tais documentos são importantes para comprovação de tempo de serviço (art. 603 CLT c/c art. 19, Decreto 3048/99), recomenda-se sua guarda por prazo indeterminado.

 

Nota:

 

Apesar dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 estabelecerem o prazo de 10 anos, o Supremo Tribunal Federal declarou tais dispositivos inconstitucionais e editou a súmula vinculante n° 8: “ São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.

 

Fonte: www.fecomercio.com.br .




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