Nota Fiscal Eletrônica – Certificado Digital



22/09/2010


Nota Fiscal Eletrônica – Certificado Digital

 

 

1. Certificado digital      

2. Assinatura digital

3. Tipos  de certificado digital

4. Responsável

5.  Etapas da geração da NF-e e a  utilização de certificado digital

6.  Utilização do certificado pela empresa

7. Considerações finais.

 

             

1. CERTIFICADO DIGITAL                       

 

 

            A NF-e tem a sua validade jurídica garantida pela assinatura digital (através de certificado digital do emitente no padrão ICP Brasil, que dá, ao documento, a certeza de sua integridade e de sua autoria) e pela autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

Ressaltamos que a MP 2200-2 instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras, viabilizando o uso do documento eletrônico.

 

Nos termos de seu Artigo 10

§1º:“Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.

§ 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários (...).”

 

2. ASSINATURA DIGITAL 

 

            A assinatura digital é um processo que possibilita a verificação de integridade e identifica a autoria de um arquivo eletrônico, ou seja, a assinatura digital permite saber quem é o autor de um arquivo eletrônico e se o mesmo não foi modificado. A senha é uma forma de limitar o acesso de um sistema de informação, sendo muito utilizado em transações eletrônicas.

Para possuir uma assinatura digital é necessária a aquisição de um certificado digital junto às Autoridades Certificadoras que oferece, além da assinatura digital, outras funcionalidades como a identificação do usuário e o controle de acesso de forma mais segura e eficiente que o sistema de senhas.

        

3. TIPOS  DE CERTIFICADO DIGITAL

 

            O certificado digital utilizado na nota fiscal eletrônica deverá ser adquirido junto à Autoridade Certificadora credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, devendo conter o CNPJ do estabelecimento ou de sua matriz. A empresa poderá optar por utilizar o certificado digital da matriz para assinar as NF-e emitidas pelas filiais.

 

Para maiores informações sobre Autoridades certificadoras, autoridades de registro e prestadores de serviços habilitados na ICP-Brasil,  no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI (www.iti.gov.br).

 

 

4. RESPONSÁVEL

 

         Os certificados digitais emitidos por autoridades certificadoras credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, seguem as definições da Declaração de Práticas de Certificação (DPC) de cada autoridade certificadora e fica limitada por esta DPC.

 

         No caso específico do e-CNPJ, a DPC da AC-SRF exige que o certificado digital seja emitido para a empresa, tendo como responsável uma pessoa física que seja representante legal da empresa, o que dificulta a delegação para terceiros.

 

         Todavia, existem outros certificados digitais do tipo PJ-múltiplos que não têm esta restrição e que podem ser emitidos pela empresa para qualquer pessoa que ela desejar, sendo este o mais indicado para a emissão da NF-e.

 

5.  ETAPAS DA GERAÇÃO DA NF-e E A  UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL

 

O certificado digital no padrão ICP-Brasil será necessário em dois momentos:

 

a) o primeiro é na assinatura digital do documento eletrônico. O certificado digital deverá conter o mesmo CNPJ do estabelecimento emitente ou de sua matriz;

b) o segundo é na transmissão do documento eletrônico. Qualquer certificado digital no padrão ICP-Brasil, ainda que não esteja ligado à empresa emitente, poderá transmitir o documento eletrônico para a Secretaria da Fazenda e recuperar a resposta com a autorização de uso, rejeição ou denegação da NF-e.

 

Importante: apenas o certificado digital que efetuou a transmissão do arquivo eletrônico poderá resgatar a resposta de Autorização de uso, rejeição ou denegação.

 

 

6.  UTILIZAÇÃO DO CERTIFICADO PELA EMPRESA

 

O certificado digital é válido para toda a empresa, possua ela um ou mais estabelecimentos. Assim, o certificado digital do estabelecimento de SP, seja ele matriz ou filial, pode ser utilizado para os demais estabelecimentos da empresa localizados em outros Estados.

 

 

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS.

 

- Não é necessário enviar a chave pública do certificado digital para a Sefaz. Basta que elas estejam válidas no momento da conexão e verificação da assinatura digital.

 

- O certificado tipo A1 precisa ser instalado no computador. Não pode ser utilizado diretamente do disquete.

- O certificado digital utilizado para a NF-e pode ser utilizado também no SPED Fiscal.

- O certificado digital a ser utilizado deverá ser de pessoa jurídica, do tipo A1 ou A3.

- O e-CPF não pode ser utilizado para a NF-e; já o e-CNPJ pode.

- O certificado digital pode ser instalado em um ou mais computadores, da forma como o contribuinte entender mais conveniente.

 

 

(Base Legal: Ajuste SINIEF 07/05 e Portal Nac. NF-e)




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