Microempreendedor Individual



08/09/2010


Microempreendedor Individual
Considerações Fiscais

 

 

Sumário:

 

1. Considerações iniciais

2. Inscrição

3. Documento Fiscal

3.1 Nota Fiscal Avulsa

4. Cupom Fiscal

5. Microempreendedor não aptante pelo SIMEI

 

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.

2. INSCRIÇÃO

O Microempreendedor Individual (MEI) que exercer atividade sujeita ao ICMS, aplicar-se-á o seguinte:

a) para a empresa em início de atividade fica dispensada a inscrição no CCICMS;

b) para as empresas já constituídas que se enquadrarem como SIMEI, conforme opção anual disciplinada em Resolução do CGSN, manterão a respectiva inscrição no CCICMS.

É facultado ao optante pelo SIMEI solicitar sua inscrição no CCICMS, em aplicativo disponível na página da Secretaria de Estado da Fazenda, disponibilizadas a partir do 2º (segundo) dia mês seguinte ao do registro de empreendedor individual no Portal do Empreendedor do Ministério da Indústria e Comércio Exterior.

3. DOCUMENTO FISCAL

Fica dispensada da emissão de documentos fiscais:

a) nas operações de venda de mercadorias ou prestação de serviço de transporte para consumidor final pessoa física; e

b) nas operações de venda de mercadorias para contribuinte inscrito no CCICMS/SC, desde que o destinatário emita Nota Fiscal para fins de Entrada de Mercadorias para acobertar o transporte, exceto em operações interestaduais, ou para utilização do crédito presumido nas aquisições de estabelecimentos industriais, devendo constar no campo Informações Complementares a expressão "Nota Fiscal Emitida para Acobertar o Transporte nas Aquisições de Remetente Optante pelo SIMEI".

3.1 NOTA FISCAL AVULSA

Será emitida a Nota Fiscal Avulsa dispensado o visto, fazendo constar no campo Informações Complementares, por qualquer meio gráfico indelével, a expressão "Documento Fiscal Emitido por Optante pelo SIMEI";

a) nas operações com mercadorias e nas prestações de serviços de transporte a destinatário cadastrado no CNPJ e não inscrito no CCICMS ou nas operações ou prestações interestaduais;

b) quando da impossibilidade da emissão da nota fiscal de entrada pelo destinatário;

c) nas operações de venda de mercadorias promovidas por empreendedor individual industrial inscrito no CCICMS/SC, para comprovação da aquisição na utilização do crédito presumido.

No recebimento da mercadoria ou da prestação de serviço de transportes acobertados por Nota Fiscal Avulsa, o destinatário inscrito no CCICMS/SC deverá emitir Nota Fiscal para fins de Entrada de Mercadorias como contra-nota, indicando no campo Informações Complementares o respectivo número e data da Nota Fiscal Avulsa.

4. CUPOM FISCAL

É vedado ao optante pelo SIMEI o uso de ECF para emissão de Cupom Fiscal e de qualquer outro documento fiscal impresso com AIDF, ressalvado o uso de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, pelo empreendedor individual inscrito no CCICMS/SC.

O contribuinte deverá providenciar a incineração dos documentos fiscais impressos ainda não utilizados, e providenciar a cessação do uso de ECF.

5. MICROEMPREENDEDOR NÃO APTANTE PELO SIMEI

O empreendedor individual não optante pelo SIMEI observará as normas aplicáveis aos demais contribuintes enquadrados no Simples Nacional, inclusive quanto a impressão e emissão de documentos fiscais destinados a acobertar suas operações e prestações.

(Base Legal: Decreto 3.483 de 31 de Agosto de 2010).




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