Emissor de Cupom Fiscal



08/09/2010


Emissor de Cupom Fiscal

Considerações

 

Sumário:

1.      1. Emissor de cupom fiscal

2.      2. Obrigatoriedade

3.      3. Exclusões do uso

4.     4. Não aplicabilidade do ECF

5.      5. Impossibilidade técnica do uso

6.      6. Intervenção técnica

7.      7. Aquisição do ECF

8.      8. Cessação de uso do equipamento

9.      9. Escrituração dos documentos não emitidos por ECF

10. Defeito do equipamento

11. Operações com contribuintes

12. Cupom fiscal e nota fiscal

13. Vendas a prazo

14. Transporte de mercadoria mediante o cupom fiscal

15. Equipamento auxiliar no estabelecimento

16. Equipamento em situação irregular

 

 

 

 

 

                       1. EMISSOR DE CUPOM FISCAL

 

Emissor de Cupom Fiscal (ECF) é o equipamento de automação comercial com capacidade de emitir documentos fiscais e realizar controles dos valores referentes a operações de circulação de mercadorias ou a prestações de serviços.

O ECF tem três tipos de equipamento:

a.                  Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR): ECF independente, dotado de teclado e mostrador próprios;

b.                 Emissor de Cupom Fiscal - Impressora Fiscal (ECF-IF): ECF implementado na forma de impressora com características especiais que funcionam como periférico de um computador;

c.                  Emissor de Cupom Fiscal - Terminal Ponto de Venda (ECF-IF): ECF que reúne em um sistema único o equivalente a um ECF-IF e o computador que o controla.

 

                        2. OBRIGATORIEDADE

 

         Os estabelecimentos que exercem atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto estadual.

                               As empresas usuárias de ECF emitirão, através desse equipamento, o Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda ao Consumidor nas operações ou prestações realizadas com pessoas não contribuintes do ICMS.

 

                       3. EXCLUSÕES DO USO

 

            Os contribuintes enquadrados no CGC/TE na categoria de microempresa e na categoria de empresa de pequeno porte com receita bruta anual de até R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais), que terão o uso do ECF regulado por lei específica. (Lei 8.820/89, art.44, § 3º).

 

4. NÃO APLICABILIDADE DO ECF

 

Não se aplica o uso obrigatório de ECF nas seguintes hipóteses:

a.                  Às prestações de serviço de comunicação, de transporte de carga e de transporte aeroviário de passageiros;

b.                 Às operações realizadas fora do estabelecimento compreendendo as vendas em veículo e as realizadas em feiras e exposições;

c.                  Às saídas promovidas por:

1.                 contribuintes enquadrados no cadastro do ICMS na condição de ambulante;

2.                 concessionários de serviços públicos, relacionadas com fornecimento de água, energia elétrica e de gás canalizado;

3.                 fabricantes ou revendedores de veículos automotores, nas saídas destes veículos.

 

5. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DO USO

 

   Quando não for possível a emissão do Cupom Fiscal ou da Nota Fiscal de Venda a Consumidor (via ECF), em decorrência de sinistro ou por razões técnicas, serão preenchidos manual, datilográfica ou eletronicamente:

a.                  Nota Fiscal de Venda a Consumidor modelo 2 ou a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em substituição ao Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda ao Consumidor emitidas via ECF;

b.                 Bilhete de Passagem, em substituição ao Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiros, emitido via ECF.

 

6. INTERVENÇÃO TÉCNICA

 

         Intervenção Técnica é qualquer ato de reparo, manutenção, limpeza, programação fiscal e outros da espécie que implique remoção de lacre instalado.

 

7. AQUISIÇÃO DO ECF

 

         O interessado deve procurar as empresas que comercializem tais equipamentos. A escolha do tipo de ECF deverá levar em conta as necessidades do contribuinte. Caberá às empresas credenciadas pela SEFAZ efetuarem a intervenção técnica na programação do ECF para uso fiscal, reunirem a documentação necessária e incluírem o ECF no sistema da SEFAZ, por IDI.

 

8. CESSAÇÃO DE  USO DO EQUIPAMENTO

 

         Nos casos em que o contribuinte não mais utilize o ECF (pedido de baixa, substituição ou perda do equipamento por motivos técnicos, etc) deverá procurar uma das empresas credenciadas para efetuar intervenção técnica. Nesse momento, o lacre será retirado e a programação do ECF apagada.

 

9. ESCRITURAÇÃO DOS DOCUMENTOS NÃO EMITIDOS POR ECF

 

         Os documentos fiscais emitidos em substituição àqueles emitidos no ECF deverão ser registrados na coluna "OBSERVAÇÕES" do livro Registro de Saídas, indicando-se o número e a série do documento fiscal. As operações registradas nesses documentos estarão registradas nos respectivos documentos fiscais emitidos no ECF, sendo debitados quando da escrituração da Redução Z emitida no ECF. Sempre que houver emissão de documentos fiscais que não sejam em substituição aos emitidos no ECF, a escrituração será efetuada, no livro Registro de Saídas, em linha diversa às utilizadas para a escrituração do Mapa Resumo ECF ou da Redução Z.

 

10. DEFEITO DO EQUIPAMENTO

 

         Somente as empresas credenciadas pela SEFAZ/RS poderão efetuar intervenções no ECF, seja para reparo, para manutenção ou para programação. O usuário deverá contatar uma delas para que efetue reparos no ECF. Não é necessário a prévia comunicação à SEFAZ.

         Efetuados os reparos, a empresa que interveio no ECF expedirá o Atestado de Intervenção Técnica em Equipamento de Controle Fiscal incluindo-o no sistema da SEFAZ, via IDI e entregando uma via do atestado ao proprietário do ECF.Concluídos os reparos e estando o ECF em condições de uso, a empresa poderá utilizar imediatamente o equipamento sem que seja necessária autorização da SEFAZ.

 

11. OPERAÇÕES COM CONTRIBUINTES

 

           As Operações ou prestações entre contribuintes sempre devem ser acobertados com emissão de Nota Fiscal. Os documentos emitidos nos modelos de ECF hoje existentes, somente devem ser utilizados para operações ou prestações com consumidor não contribuinte do ICMS.

 

12. CUPOM FISCAL E NOTA FISCAL

 

 Além dos documentos fiscais emitidos no ECF, serão emitidos, em relação a mesma operação e/ou prestação:

a.                  A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, se a legislação Federal dispuser desta forma;(as vendas relacionadas a processo licitatórios).

b.                 A Nota Fiscal de Venda a Consumidor modelo 2 ou a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, quando houver solicitação do adquirente dos bens.

         Caso o adquirente do bem ou o usuário do serviço solicite a Nota Fiscal de Venda ou a Nota Fiscal, estas poderão ser emitidas para entrega ao adquirente, mas em nenhuma hipótese a empresa esta desobrigada de emissão do Cupom Fiscal, devendo este ser emitido antes dos documentos citados. A empresa, nos casos acima, deverá anexar o Cupom Fiscal à via fixa do documento fiscal emitido e consignar nas vias deste, o número seqüencial atribuído no estabelecimento para o ECF e o número do Cupom Fiscal.

 

13. VENDAS A PRAZO

 

         O Cupom Fiscal ou a Nota Fiscal de Venda a Consumidor emitidos no ECF pode ser utilizado qualquer que seja a modalidade, forma ou meio de pagamento.

 

14. TRANSPORTE DE MERCADORIA MEDIANTE O CUPOM FISCAL

 

 Na circulação de mercadorias para entrega no domicílio do adquirente, situado neste Estado, os documentos emitidos por EFC poderão ser utilizados, desde que contenha:

a.                  CNPJ ou CPF do adquirente, impresso pelo ECF em seu anverso;

b.                 Nome e o endereço do adquirente, bem como a data e a hora de saída das mercadorias, em seu anverso.

 

15. EQUIPAMENTO AUXILIAR NO ESTABELECIMENTO

 

         É vedada a utilização ou a permanência, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite registro de dados relativos à operação com mercadorias ou prestação de serviços do estabelecimento, sem que a Fiscalização de Tributos Estaduais tenha autorizado o equipamento a integrar sistema de emissão de documentos fiscais, sujeitando-se à apreensão, sem prejuízo das demais penalidades legais, o equipamento encontrado em desacordo com esta disposição. (Lei 8.820/89 art. 44, II).

 

 

16. EQUIPAMENTO EM SITUAÇÃO IRREGULAR

 

Pode-se dizer que o equipamento está em situação irregular quando não estiver:

a.                  Autorizado para o uso fiscal;

b.                 Devidamente lacrado;

c.                  Com adesivo de autorização afixado.

E ainda quando estiver:
 

d.                 Sendo utilizado em estabelecimento distinto daquele para qual tenha sido autorizado;

e.                  Sendo utilizado em local que não seja o do estabelecimento para o qual tenha sido autorizado, salvo quando permitido pela repartição fazendária fiscal do estabelecimento usuário.

 

(Base Legal: IN DRP 45/98, Titulo I, capitulo  XV)




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