Imposto Sobre A Transmissão Causa Mortis E Doação De Quaisquer Bens Ou Direitos - ITCD



02/09/2010


Imposto Sobre A Transmissão Causa Mortis E Doação De Quaisquer Bens Ou Direitos - ITCD

 

 

SUMÁRIO:

1. Considerações Iniciais
2. Responsáveis Pelo Pagamento

3. Cálculo Do Imposto

4. Do Pagamento

5. Parcelamento

6. Imunidade, Não Incidência E Isenção

7. Certidão De Situação Fiscal 

8. Cadastro Para Acesso Do Itcd Pelos Advogados

9. Cadastro Para Acesso Do Itcd Pelos Tabelionatos

10. Locais De Atendimento Ao Contribuinte

 

 

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

         O Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de quaisquer bens ou direitos tem como fato gerador a transmissão "causa mortis"  (herança ou testamento) e a doação, a qualquer título, de:
 
I - propriedade ou domínio útil de bens imóveis e de direitos a eles relativos;
II -bens móveis, títulos e créditos, bem como dos direitos a eles relativos.

Considera-se doação qualquer ato ou fato em que o doador, por liberalidade, transmite bens, vantagens ou direitos de seu patrimônio, ao donatário que os aceita, expressa, tácita ou presumidamente, incluindo-se as doações efetuadas com encargos ou ônus.

         Estão sujeito a tributação todos os bens imóveis doados localizados no Estado, os bens móveis, títulos e créditos transmitidos em decorrência de inventário processado no Estado, ou por doação em que o doador tiver domicilio no Estado, entre outros.
         Todos os bens doados estão sujeitos a incidência do ITCD, entre eles imóveis, semoventes, veículos, máquinas, jóias, dinheiro, participações societárias e outros.

2. RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO

 I.        NAS DOAÇÕES:

 

                a.        o doador, quando domiciliado ou residente no país;

                b.        o donatário, quando o doador não for domiciliado ou residente no país;

                c.        o nu-proprietário, na extinção do usufruto por morte do usufrutuário;

                d.        o beneficiário:

                                1.        na morte de um dos usufrutuários, em se tratando de usufruto simultâneo em que tenha sido estipulado o direito de acrescer ao usufrutuário sobrevivente;

                                2.        na renúncia de usufruto;

                                3.        a extinção de direito de uso, de habitação e de servidões;

 

II.        NAS TRANSMISSÕES CAUSA MORTIS

 o beneficiário ou recebedor do bem ou direito transmitido.

3. CÁLCULO DO IMPOSTO

ATÉ 31.12.2009

 

         Aplica-se as faixas de alíquotas das tabelas abaixo sobre a base de cálculo do imposto, que é o valor venal dos bens, dos títulos ou dos créditos transmitidos, apurado mediante a avaliação da Receita Estadual.
         Nas transmissões por sucessão legítima a alíquota é apurada por quinhão hereditário:

Sobre a base de cálculo, são aplicadas as seguintes alíquotas:

 

Alíquota transmissão "causa-mortis" por sucessão legítima

 

 

 

Quantidade de UPF-RS

 

Valores em Reais

 

 

 

Acima de

 

Até

 

Acima de

 

Até

 

Isento

 

 

 

10.509

 

 

 

116.247,41

 

1%

 

10.509

 

14.012

 

116.247,41

 

154.996,54

 

2%

 

14.012

 

17.515

 

154.996,54

 

193.745,68

 

3%

 

17.515

 

21.018

 

193.745,68

 

232.494,81

 

4%

 

21.018

 

22.769

 

232.494,81

 

251.863,85

 

5%

 

22.769

 

24.521

 

251.863,85

 

271.243,95

 

6%

 

24.521

 

26.272

 

271.243,95

 

290.612,98

 

7%

 

26.272

 

28.024

 

290.612,98

 

309.993,08

 

8%

 

28.024

 

 

 

309.993,08

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Demais transmissões (sucessão testamentária e doações)

 

 

 

Quantidade de UPF-RS

 

 

 

Valores em Reais(2009)

 

 

 

Acima de

 

Até

 

Acima de

 

Até

 

3%

 

 

 

21.018

 

 

 

R$ 232.494,81

 

4%

 

21.018

 

22.769

 

R$ 232.494,81

 

R$ 251.863,85

 

5%

 

22.769

 

24.521

 

R$ 251.863,85

 

R$ 271.243,95

 

6%

 

24.521

 

26.272

 

R$ 271.243,95

 

R$ 290.612,98

 



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