Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 13, de 02.07.2010



04/08/2010


Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 13, de 02.07.2010

- DOU de 05.07.2010 -

 

Dispõe sobre a reabertura do prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFBnº 3, de 29 de abril de 2010, prorroga o prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 24 de junho de2010, e dá outras providências.

 

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONALE O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MFnº 257, de 23 de junho de 2009, e o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de2009, no art. 127 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, nos §§6º a 10 do art. 12 e no art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6,de 22 de julho de 2009, no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº3, de 29 de abril de 2010, e no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 24 de junho de 2010, resolvem:

 

Art. 1º O prazo de que trata o art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29 de abril de 2010, está reaberto, até 30 de julho de 2010, para os optantes que não se manifestaram sobre a inclusão da totalidade dos seus débitos nas modalidades de parcelamento para as quais tenha feito opção na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFBnº 6, de 22 de julho de 2009.

 

Art. 2º Na hipótese do art. 1º, o optante que se manifestar pela não inclusão da totalidade de seus débitos nos parcelamentos deverá cumprir o disposto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFBnº 11, de 24 de junho de 2010.

 

Art. 3º O optante que não cumprir o disposto nesta Portaria terá seu pedido de parcelamento automaticamente cancelado, nos termos do § 3º do art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de2009.

 

Art. 4º São válidas as manifestações de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2010, efetuadas até a data da publicação desta Portaria.

 

Art. 5º O art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de24 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º O optante que, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2010, se manifestar pela não inclusão da totalidade de seus débitos nos parcelamentos previstos nos arts. 1º a 3ºda Lei nº 11.941, de 2009, deverá indicar, pormenorizadamente, os débitos a serem incluídos nos parcelamentos até 16 de agosto de2010.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Adriana Queiroz De Carvalho

Procuradora-Geral da Fazenda Nacional

 

Otacílio Dantas Cartaxo

Secretário da Receita Federal do Brasil




DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2011
Orientações Gerais sobre a Solicitação de Procuração para a Receita Federal do Brasil
MP 507: Fenacon prepara mobilização pela derrubada de artigo
Antes da solenidade, homenageados foram recebidos no Gabinete da Presidência
Empresa optante do Simples deve recolher ICMS relativo a diferencial de alíquotas interestadual e in


Mídia Marketing Direcionado - 2008
Carmen