Substituição Tributária - Devolução de mercadoria alcançada pelo regime de Substituição Tributária



14/01/2010


Substituição Tributária - Devolução de mercadoria alcançada pelo regime de Substituição Tributária

 

SUMÁRIO:

 

1. Procedimentos Modalidade Geral

2. Visto Fiscal

3. Procedimentos Optantes Simples Nacional

4. Efetivação da Dedução

 

1. PROCEDIMENTOS MODALIDADE GERAL

 

 Na devolução de mercadoria alcançada pelo regime de substituição tributária, o estabelecimento destinatário deverá:

 I - emitir Nota Fiscal para documentar a devolução das mercadorias com o CFOP 5.411/6.411;

 II - adjudicar-se do imposto destacado na Nota Fiscal de aquisição relativo ao débito próprio do substituto tributário, proporcional às mercadorias devolvidas, mediante emissão de Nota Fiscal específica para este fim, CFOP 1.949/2.949;

 III - emitir Nota Fiscal para fins de restituição do imposto relativo ao débito de responsabilidade por substituição tributária, em nome do estabelecimento que tenha efetuado a retenção e no valor do imposto retido, proporcional às mercadorias devolvidas CFOP 5.603/6.603;

 

2. VISTO FISCAL

As Notas Fiscais referidas nos itens II e III do tópico anterior deverão ser visadas pela Fiscalização de Tributos Estaduais e conterem, além das indicações exigidas na legislação tributária, o número e o emitente da Nota Fiscal de aquisição das mercadorias devolvidas e o número da Nota Fiscal referida no item I relativa à devolução.

 

3. PROCEDIMENTOS SIMPLES NACIONAL

Na devolução de mercadoria alcançada pelo regime de substituição tributária por contribuinte optante pelo Simples Nacional o estabelecimento destinatário deverá:

 I - emitir Nota Fiscal para documentar a devolução das mercadorias, utilizando o CFOP 5.411/6.411;

 II - emitir Nota Fiscal para fins de restituição do imposto relativo ao débito de responsabilidade por substituição tributária, em nome do estabelecimento que tenha efetuado a retenção e no valor do imposto retido, proporcional às mercadorias devolvidas, CFOP 5.603/6.603, cujo documento deverá ser visado pela fiscalização de tributos estaduais autorizando o crédito do imposto ao destinatário se for o caso.

 

 4. EFETIVAÇÃO DA DEDUÇÃO

 O estabelecimento que efetuou a retenção, desde que disponha da Nota Fiscal referida no item III do tópico 1, e no item II do tópico 3  visada pela Fiscalização de Tributos Estaduais, poderá:

a) deduzir, do próximo recolhimento a este Estado, o valor do imposto retido constante na Nota Fiscal, quando se tratar de estabelecimento situado em outra unidade da Federação;

 b) creditar-se, no livro Registro de Entradas, do valor do imposto retido constante na Nota Fiscal, quando se tratar de estabelecimento situado neste Estado.

Fonte: Lefisc




DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2011
Orientações Gerais sobre a Solicitação de Procuração para a Receita Federal do Brasil
MP 507: Fenacon prepara mobilização pela derrubada de artigo
Antes da solenidade, homenageados foram recebidos no Gabinete da Presidência
Empresa optante do Simples deve recolher ICMS relativo a diferencial de alíquotas interestadual e in


Mídia Marketing Direcionado - 2008
Carmen